O seguro obrigatório volta a ser cobrado em 2024. O antigo DPVAT se torna agora SPVAT, sigla para Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito. O valor será entre R$ 50 e R$ 60.
A Caixa Econômica Federal ficou responsável pela administração dos recursos, assim como pagar as indenizações.
Para que o dinheiro é utilizado:
- indenização para morte ou invalidez causada por acidente de trânsito;
- assistência médica, funeral ou reabilitação de vítimas;
- Para receber o benefício basta prova simples do acidente ou dano
Além disso, a lei também prevê que entre 35% a 40% dos recursos sejam destinados a estados e municípios que não contam com transporte público.
O não pagamento do SPVAT não gera multa.
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